Termos de Uso

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma ClickFesta ("Plataforma"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer disposição, não deve utilizar a Plataforma. Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculante entre você e a ClickFesta Tecnologia Ltda., empresa brasileira com sede em São Paulo — SP. A utilização dos serviços implica aceitação também da Política de Privacidade.

O ClickFesta oferece uma plataforma de gestão de eventos que inclui: • Criação e configuração de eventos de diferentes tipos (casamentos, aniversários, corporativos, entre outros); • Gerenciamento de listas de convidados com importação via CSV; • Envio de convites digitais por e-mail e WhatsApp; • Sistema de RSVP (confirmação de presença) online; • Controle de acesso com QR Code único por convidado; • Loja de presentes virtual integrada ao evento; • Relatórios e exportação de dados. Os serviços estão disponíveis conforme o plano contratado (Free, Basic ou Premium), cujas características e limitações estão descritas na página de Planos.

3.1 Elegibilidade: O serviço é destinado a pessoas físicas ou jurídicas maiores de 18 anos, com capacidade legal para contratar. 3.2 Informações verdadeiras: Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no cadastro, sendo responsável por qualquer prejuízo decorrente de informações falsas. 3.3 Segurança da conta: Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado. 3.4 Uma conta por usuário: É vedada a criação de múltiplas contas para o mesmo usuário ou o compartilhamento de credenciais entre pessoas distintas. 3.5 Cancelamento: Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia quando possível.

Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a: 4.1 Não utilizar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros. 4.2 Obter o consentimento adequado dos convidados antes de cadastrar seus dados pessoais na Plataforma, cumprindo as obrigações da LGPD como controlador dos dados dos convidados. 4.3 Não enviar comunicações não solicitadas (spam), conteúdo ofensivo, enganoso ou que viole direitos de imagem ou privacidade. 4.4 Não tentar acessar, alterar ou comprometer dados de outros usuários ou a infraestrutura da Plataforma. 4.5 Manter atualizadas as informações de cobrança e pagamento. 4.6 Cumprir as leis aplicáveis ao evento realizado (licenças, alvarás, limites de capacidade, etc.), sendo o organizador o único responsável pela realização do evento.

5.1 Planos e preços: Os valores dos planos pagos estão publicados na página de Planos e podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias por e-mail. 5.2 Ciclo de cobrança: A assinatura é cobrada mensalmente na data de contratação, por meio de cartão de crédito ou Pix, conforme opção selecionada. 5.3 Renovação automática: A assinatura renova automaticamente ao final de cada ciclo. Você pode cancelar a renovação a qualquer momento pelo painel de configurações. 5.4 Reembolsos: Reembolsos são concedidos apenas em casos de cobrança duplicada ou falha técnica comprovada. Não há reembolso por cancelamento antecipado no ciclo em vigor. 5.5 Loja de presentes: O ClickFesta atua como intermediário técnico nas transações da loja de presentes. O organizador é o beneficiário dos valores recebidos. Cobramos apenas a taxa padrão do gateway de pagamento (informada no momento do cadastro da loja). Repasses ocorrem conforme a política do gateway contratado. 5.6 Impostos: Você é responsável por qualquer imposto incidente sobre os valores recebidos pela loja de presentes.

6.1 Plataforma: Todos os elementos da Plataforma — código-fonte, design, logotipos, marca, textos e funcionalidades — são propriedade exclusiva da ClickFesta e protegidos por leis de propriedade intelectual. É vedada qualquer reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa por escrito. 6.2 Conteúdo do usuário: Você mantém a propriedade do conteúdo que publica na Plataforma (imagens de evento, textos de convite, etc.). Ao publicar esse conteúdo, você concede ao ClickFesta uma licença limitada, não exclusiva e gratuita para armazenar, exibir e transmitir o conteúdo unicamente para prestar os serviços contratados. 6.3 Feedback: Sugestões, ideias ou feedbacks enviados ao ClickFesta podem ser utilizados livremente para melhoria do produto, sem qualquer obrigação de compensação.

7.1 O ClickFesta não se responsabiliza por: • Falhas em serviços de terceiros (gateways de pagamento, provedores de e-mail, WhatsApp); • Interrupções causadas por manutenção programada ou forças maiores; • Cancelamentos, conflitos ou problemas relacionados à realização do evento em si; • Perdas de dados decorrentes de ação maliciosa de terceiros não imputável a nós; • Decisões de RSVP ou comportamento de convidados. 7.2 Nossa responsabilidade total, em qualquer caso, está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses antes do incidente. 7.3 A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou que atenderá a todos os requisitos específicos do usuário. Oferecemos SLA de 99,5% de disponibilidade mensal para planos pagos.

8.1 Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações. Os dados serão mantidos por 30 dias para fins de exportação e após isso anonimizados conforme nossa Política de Privacidade. 8.2 Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em casos de: • Violação grave destes Termos; • Uso da Plataforma para fins fraudulentos ou ilegais; • Chargebacks recorrentes ou fraude em pagamentos; • Conduta de atividades que causem risco a outros usuários ou à infraestrutura. 8.3 Em casos de suspensão por descumprimento, não há direito a reembolso do período remanescente.

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail e por aviso no painel. A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos. A versão vigente estará sempre disponível nesta página com a data de última revisão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolução de conflitos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Para questões relacionadas a consumidores, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990). Contato: juridico@clickfesta.net